BBL 004 e o Governo Bolsonaro

- Aprovei hoje o Parecer Vinculante AGU/BBL 004, do Advogado-Geral da União, que conclui pela não incidência de contribuição previdenciária sobre o tíquete alimentação.

- Dessa forma, a União deixa de cobrar tais valores, seja judicial ou administrativamente, levando à extinção os processos em andamento no CARF (Conselho de Administração de Recursos Fiscais) e no Judiciário.

- Mais um passo rumo à segurança jurídica e à redução da carga tributária sobre os brasileiros.

De: Governo Bolsonaro