A Primeira Seção do STJ, especializada em direito público, aprovou nessa quinta-feira (2) dois novos enunciados sumulares. Confira as novas Súmulas 652 e 653:
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Fonte:
https://twitter.com/STJnoticias/status/1466759305810649089?t=czJ5WG6efodn1pGX2dgidA&s=19