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domingo, 24 de fevereiro de 2019

Aplicações do Plano Diretor



   Cada Plano Diretor trata de realidades particulares dos diversos municípios , mas a maioria deles apresenta apresenta as seguintes aplicações práticas :

¤ Lei do Perímetro Urbano - Estabelece os limites da área considerada perímetro urbano, em cujo interior é arrecadado o IPTU.

¤ Lei do Parcelamento do Solo Urbano - A principal atribuição dessa lei é estabelecer o tamanho mínimo dos lotes urbanos, o que acaba determinando o grau de adensamento de um bairro ou zona da cidade. Por exemplo, num bairro onde o lote mínimo tenha área de 50 m2 , a ocupação será mais densa que em outro onde eles tenham 500 m2.

¤ Lei de Zoneamento (uso e ocupação do solo urbano) - Estabelece as zonas do município nas quais a ocupação será estritamente residencial ou mista (residencial e comercial) , as áreas em que ficará o distrito industrial , quais serão as condições de funcionamento de casas noturnas e muitas outras especificações que podem manter ou alterar profundamente as características do bairros. Por exemplo , se em um bairro era proibida a verticalização e uma nova Lei Zoneamento passa a permitir que se constroem 30 vezes a área do terreno , uma casa poderá dar lugar a um edifício no qual o número de pessoas morando ou circulando será muito maior. Essa alteração tem reflexos no abastecimento de água, coleta de esgoto , produção de lixo , circulação de automóveis , ônibus e muitas outras variáveis que alteram a paisagem urbana e o modo de vida dessa zona da cidade.

¤Código de Edificações - Estabelece as áreas de recuo nos terrenos (quantos metros do terreno deverão ficar desocupados na sua parte frontal  ,  nos fundos  e largura das escadarias etc.) e outras regulamentos  criadas por tipo de construção e finalidade de uso - escola , estádio , residência , comércio etc. ¤Leis Ambientais - Regulamentam a forma de coleta e destino final do lixo residencial , industrial e hospitalar e a preservação das áreas verdes : controlam a  emissão de poluentes atmosféricos e normatizam ações voltadas para a preservação ambiental.

¤Plano do Sistema Viário e dos Transportes Coletivos - Regulamenta o trajeto das linhas de ônibus e estabelece estratégias que facilitem ao máximo o fluxo de pessoas pela cidade por meio da abertura de novas  avenidas , corredores de ônibus , investimentos em trens urbanos e metrô etc.

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